O PDM: Plano Director Municipal
TóZéSilva 16 Dezembro 2007
O primeiro PDM do nosso concelho foi publicado no Diário da República em Fevereiro de 1995. Até essa data ninguém sabia o que era um PDM!
Veio-se a constatar ao longo do seu horizonte de vigência que tem lacunas e erros graves, nalguns casos diria mesmo, grosseiros.
Contudo, convém lembrar a população, que as Câmaras Municipais há 12 anos não tinham qualquer experiência (nem ferramentas técnicas eficazes) em planeamento territorial mais extenso.
Os PDM’s foram elaborados por entidades externas aos municipios, por gabinetes com perfil e competência técnica mas que não estavam por dentro da vivência e do pulsar dos concelhos e das suas gentes. Resultaram PDM’s feitos um pouco à pressa, por imposição da União Europeia, senão os dinheirinhos da Europa deixavam de pingar para as Câmaras Municipais. Os presidentes de Câmara há 12 anos sofreram uma dupla pressão: económica e temporal, isto é, concederam-lhes prazos excessivamente curtos para apresentarem os seus PDM’s.
O resultado não se sentiu de imediato mas apenas ao longo destes anos. Aprendeu-se muito com os erros e ganhou-se calo para estas coisas do Planeamento. Os municípios equiparam-se com gabinetes técnicos e procurou-se mitigar os desajustamentos dos PDM’s. Para isso, os técnicos camarários procuravam exaustivamente saídas e soluções, que permitissem de alguma forma conciliar a lei com os anseios naturais das populações. Iam ao terreno, apontavam soluções ou alternativas que permitissem a construção, etc.
Mas o que são realmente os Planos Directores Municipais?
São planos que cobrem a totalidade do concelho. Classificam os solos, os perímetros urbanos (Cidades, vilas, aldeias), fornecem os indicadores urbanísticos (áreas de construção, nº de pisos, tipo de construção, etc), tendo em conta os objectivos de desenvolvimento dos concelhos.
É que, o desenvolvimento do território a nível nacional e regional faz-se, deste modo, conjuntamente a nível local em que são articuladas as politicas sectoriais locais, programando a gestão do território municipal no seu todo.
São assim definidos: a estrutura ecológica municipal, a qualidade ambiental, a preservação do património cultural, a localização das infraestruturas, equipamentos, serviços, industrias, actividades turísticas, comerciais e serviços. Isto é, onde se pode e não se pode construir. Em suma, o objectivo central de um PDM é o espaço urbano, o desenvolvimento urbano e consequentemente as actividades económicas (agricultura, floresta, pescas, industria, turismo, transportes, comércio e serviços), tudo aquilo que gere riqueza e desenvolvimento a uma região, a um concelho.
O conceito de PDM teve a sua génese, como plano territorial mais extensivo, na década de 60 do séc. XX, com os chamados planos concelhios. Como PDM’s propriamente ditos, os primeiros são de 1982 e somente em 1990 foram regulados por decreto-lei, juntamente com os Planos de Urbanização e os Planos de Pormenor.
No entanto existem outros Planos que pretendem disciplinar e ordenar o nosso território: Planos Nacionais (Planos de Desenvolvimento Regional e Planos Nacionais de Politica do Ambiente); Planos Sectoriais (Energéticos, Turismo, Florestas, Rodoviário Nacional); Planos de Ordenamento do Território (Planos Regionais de Ordenamento do Território, Planos Especiais de Ordenamento do Território e Planos Municipais de Ordenamento do Território – onde se insere, por sua vez, o nosso Plano Director Municipal -, os Planos de Urbanização, de Pormenor e de Salvaguarda).
Como estamos a ver, até nestas coisas de Planeamento e de Ordenamento existe uma hierarquia. Os grandes chefes são os Planos Nacionais, e por aí abaixo. O nosso PDM é um mero “sargento” às ordens dos grandes Planos-Capitães. É que, os grandes Planos ordenam, e o Ordenamento situa-se a montante, isto é, tem maior agregação e importância que o Planeamento.
Por isso são terrivelmente racionalistas. As soluções finais não se podem alterar com facilidade. E é aqui que a coisa não bate certo. Ao mesmo tempo que ambicionam representar uma imagem daquilo que venha a acontecer no futuro de uma região ou de um concelho, possuem poucos, ou nenhuns mecanismos que permitam modificar ou alterar a sua forma final depois de aprovados e implementados, porque obedecem a uma hierarquia rígida e taxativa a que não podem fugir, durando pelo menos cerca de uma década. Não têm em conta o dinamismo natural da sociedade e do mundo (de lembrar também, que os Presidentes de Câmara perdem os seus mandatos caso o PDM seja violado).
Costumam as pessoas dizerem: “Então já não mando naquilo que é meu, nos meus terrenos?!”. A verdade, é que nenhum de nós vive isoladamente, fechado dentro do seu quintal. Vivemos em grupos, comunitariamente, com necessidades comunitárias. Sozinhos não encontramos resposta para elas. Precisamos de nos agrupar, de conjugar as necessidades individuais. O interesse geral tem que estar acima do interesse individual.
Neste momento o nosso PDM está em trabalho de revisão.
Fazem-se estudos que avaliem a viabilidade e a importância das soluções que foram adoptadas em 1995. Revêem-se essas politicas e as decisões anteriormente tomadas para desencadear um novo PDM, numa nova imagem de futuro para o concelho.
Indicar onde estão os problemas, onde se falhou e contribuir para fornecer soluções e alternativas a prosseguir no planeamento do novo PDM. Quais os pontos que falharam anteriormente e quais as novas prioridades a ter em conta. E neste processo a participação da sociedade civil e das suas instituições é importante. Num processo participativo existem diversas formas de ver o futuro, assim, deve-se procurar articular e compatibilizar soluções de compromisso, sem exageros, nem falsas expectativas ou secretismos, e que não se afastem das prioridades vitais para o desenvolvimento do concelho, harmonizando os vários interesses.
Estudar a fundo as alternativas, optimizar os nossos próprios recursos e potencialidades, que permitam a procura de soluções mais preventivas e minimizadoras de conflitos, num Plano mais flexível e mais aberto à dinâmica natural da sociedade.
Para isso, há que garantir a participação dos vários actores sociais do concelho, sem sofismas, no processo de revisão do PDM.
Se a formulação de objectivos é claramente uma actividade politica, cabe então às autoridades politicas responsáveis pela revisão do nosso PDM, identificá-las e apontá-las com o consenso de todos.
O PDM deve resultar e concretizar-se através do diálogo, do esclarecimento antecipado e da inserção de contributos públicos na decisão final e não apenas ser uma decisão fortemente centralizada. É necessário não esquecer os indivíduos e as suas comunidades e o seu papel como elementos actuantes no desenvolvimento económico e social.
Se o PDM pretende ser uma visão de futuro que se quer para o concelho, esse esforço para procurar adaptar o nosso território concelhio à satisfação de objectivos de desenvolvimento social e económico, tem que ser assegurado por todos.
E todos temos que estar envolvidos, co-responsabilizados nas decisões a tomar e nas consequências positivas ou negativas que poderão advir.